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Port. Sec. Rec. Est. - PB 90/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 90 de 22.04.2015

DOE-PB: 24.04.2015

Obs.: Rep. DOE de 13.05.2015

(Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Portaria nº 259/2014, que estabelece para os estabelecimentos que especifica, intervalo de tempo para período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Modelo 65, define prazo para obrigatoriedade de sua utilização aos demais estabelecimentos nos termos que estabelece e dá providências correlatas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 166, § 6º; 166-B, § 4º, e 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e

Considerando o Ajuste SINIEF 07/05, instituidor da Nota Fiscal Eletrônica,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao § 3º do art. 3º da Portaria nº 259/GSER, de 19 de novembro de 2014:

"§ 3º Também serão obrigadas a emitir NFC-e as seguintes empresas:

I - A partir de 1º de agosto de 2015:

a) Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE Fiscal 4731-8/00);

b) Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) (CNAE Fiscal 4784-9/00);

II - A partir de 1º de outubro de ( continua ... )

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