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Lei Est. SE 8.000/15 - Lei do Estado de Sergipe nº 8.000 de 23.04.2015

DOE-SE: 24.04.2015

Revoga o § 18 do art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE APROVOU E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 18 do art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991.

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 18. REVOGADO

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

Governador do Estado

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia

BENEDITO DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Governo

Iniciativa do Poder ( continua ... )

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