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Lei Est. SE 7.996/15 - Lei do Estado de Sergipe nº 7.996 de 23.04.2015

DOE-SE: 24.04.2015

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.206, de 24 de setembro de 2007, que estabelece normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE APROVOU E QUE EU sanciono a seguinte

Lei.

Art. 1º Ficam alterados os arts. 4º, e 8º da Lei nº 6.206, de 24 de setembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 4º Nos casos em que lhe for vantajoso ou em que não se verificar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, na realização de procedimento licitatório, a Administração Pública Estadual:

I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

III - deverá estabelecer, em certames para a aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º A Administração Pública Estadual deve motivar, previamente, a não-adoção do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme requisitos indicados no "caput" deste ( continua ... )

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