Dec. Mun. Boa Vista/RR 49-E/15 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 49-E de 22.04.2015

DOM-Boa Vista: 23.04.2015

Altera o Decreto nº 125/E, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2015.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 1 e 2 do art. 2º do Decreto nº 125/E, de 17 de dezembro de 2014, no que se refere às datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edificados - CIP e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item Tributo Parcelas Dia e Mês 1 IPTU, CIP 06 08/06, 08/07, 07/08, 08/09, 08/10, 09/11. 2 TCL 04 08/06, 08/07, 07/08, 08/09.

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 125/E, de 17 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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