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IN MAPA 9/15 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 9 de 23.04.2015

D.O.U.: 24.04.2015

(Aprova o Regulamento de Defesa Agropecuária relacionado aos equinos de excelente estado sanitário que participarão dos XXXI Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 (Jogos Rio 2016) e aos insumos vinculados a esses animais, e dá providências correlatas.)


A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006,

Considerando o que consta do Processo nº 21000.001121/ 2015- 33,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar o REGULAMENTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA RELACIONADO AOS EQUINOS DE EXCELENTE ESTADO SANITÁRIO QUE PARTICIPARÃO DOS XXXI JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016 (JOGOS RIO 2016) E AOS INSUMOS VINCULADOS A ESSES ANIMAIS, que consta como Anexo desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Serão também aplicadas as regras previstas nesta Instrução Normativa quando da realização do Evento Teste prévio aos Jogos Rio 2016.

Artigo 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2016.

KÁTIA ABREU

ANEXO

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º O Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 (Comitê Rio 2016), deverá nomear representante legal, com poderes constituídos e outorgados para interceder em seu nome junto ao Mapa.

§ 1º Para validação da representação legal de que trata o caput deste art., o representante legalmente designado pelo Comitê Rio 2016, deverá estar cadastrado nas seguintes instâncias do ( continua ... )

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