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Port. SRRF/6ª RF 269/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 269 de 22.04.2015

D.O.U.: 24.04.2015

(Dispõe sobre descarregamento e acomodação de carga do tipo contêiner que contenha mercadorias submetidas ao regime especial de trânsito aduaneiro e dá providências correlatas.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU em 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 50 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterados pelos art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e art. 40 da Lei nº12.350, de 20 de dezembro de 2010, no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 205, de 25 de setembro de 2002, no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, no art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2 de junho de 2014, e no art. 41 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Nos recintos alfandegados de Centros Logísticos e Industriais Aduaneiro (Clia) e de Portos Secos, instalados na jurisdição das unidades aduaneiras da 6ª Região Fiscal, em Minas Gerais, na chegada de veículo transportando unidade de carga, do tipo contêiner, que contenha mercadorias submetidas ao regime aduaneiro especial de trânsito ( continua ... )

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