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Circ. SECEX 26/15 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 23.04.2015

D.O.U.: 24.04.2015

(Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 36, de 20 de junho de 2014, para averiguar a existência de dumping nas exportações da Coreia do Sul para o Brasil de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no item 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e dá providências.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto nos arts. 5º e 74, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.000947/2014-28 e no Parecer nº 14, de 30 de março de 2015, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM,

Decide:

1. Encerrar a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 36, de 20 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 25 de junho de 2014, para averiguar a existência de dumping nas exportações da Coreia do Sul para o Brasil de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no item 4009.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso III do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, considerando que o volume importado dessa origem foi insignificante, conforme disposto no § 2º do art. 31 do referido Decreto.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram essa decisão, conforme o anexo a esta Circular.

3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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