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Res. CFC 1.483/15 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.483 de 17.04.2015

D.O.U.: 24.04.2015

Altera o caput do Art. 1º; § 1º do Art. 6º; § 2º do Art. 9º; Arts. 13, 14 e 15; inciso IX do Art. 16 e inciso I do § 3º do Art. 19-A e ACRESCENTA o inciso XLII ao Art. 17; e o § 6º ao Art. 19-A da Resolução CFC nº 1.370/2011, que dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º O caput do Art. 1º; § 1º do Art. 6º; § 2º do Art. 9º; Arts. 13, 14 e 15; inciso IX do Art. 16; e inciso I do § 3º do Art. 19- A da Resolução CFC Nº 1.370/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º Os Conselhos de Contabilidade, criados pelo Decreto- Lei nº 9.295/46, com as alterações constantes dos Decretos-Leis nos 9.710/46 e 1.040/69 e das Leis nos 570/48; 4.695/65; 5.730/71; 11.160/05 12.249/2010, e 12.932/2013, dotados de personalidade jurídica de direito público e forma federativa, prestam serviço de natureza pública e têm a estrutura, a organização e o funcionamento estabelecidos por este Regulamento ( continua ... )

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