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Dec. Est. PR 1.159/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.159 de 23.04.2015

DOE-PR: 24.04.2015

Altera os artigos 1º, e 4º do Decreto nº 2.592 de05 de maio de 2008, que instituiu o Fórum Permanente das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Paraná.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, para atender e dar efetividade, no âmbito estadual, a Lei Complementar 163 de 29 de outubro de 2013 e a Lei nº 18.369 de 15 de dezembro de 2014 e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.550.401-7,

Decreta:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 2.592, de 05 de maio de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art.1º Fica instituído o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná, presidido pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, como instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte."

Art. 2º O artigo 2º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 2.592, de 05 de maio de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná será composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, na qualidade de Presidente;

II - um representante da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP;

III - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - ( continua ... )

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