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Dec. Est. PR 1.158/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.158 de 23.04.2015

DOE-PR: 24.04.2015

(Altera o Decreto 12.232/15 que dispõe sobre a implementação de medidas visando a desburocratização de procedimentos.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.584.923-5,

Decreta

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao art. 1º do Decreto nº 12.232, de 24 de setembro de 2014:

"VI - até 31 de agosto de 2015:

a) dispensar a entrega da GIA/ICMS a partir do mês/ano referência agosto de 2015, cujos dados serão extraídos da EFD entregue pelo contribuinte."

Art. 2º Fica revogada a alínea "a" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 12.232, de 24 de setembro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2015.

Curitiba, em 23 de abril de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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