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Port. SRP - MT 81/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 81 de 15.04.2015

DOE-MT: 23.04.2015

Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a compatibilização de norma relativa à Escrituração Fiscal Digital (EFD) com as regras para o preenchimento do 'Reg. 1400 - Informações sobre Valores Agregados', que compõe o Bloco 1 da EFD, presentes na versão atual do Programa Validador de Arquivos (PVA);

Considerando, também, a necessidade de se explicitar comando pertinente à utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD, bem como de se fixar a obrigatoriedade de prestação de informações, cuja exigência é facultada às unidades federadas,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerado para § 1º-A o § 1º do artigo 3º, mantido o respectivo texto, bem como acrescentado o § 1º ao referido artigo, como segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

(...)

(...)

§ 1º A totalidade das informações citadas no caput deste artigo abrange, inclusive, as referentes às operações de vendas realizadas pelo declarante com cartão de crédito e/ou ( continua ... )

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