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Port. SMF São Gonçalo-RJ 5/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Fazenda de São Gonçalo-RJ nº 5 de 16.04.2015

DOM-São Gonçalo: 17.04.2015

Dispõe sobre a emissão de 2ª via das guias de recolhimento de tributos já vencidos, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando, que a administração pública deve obedecer dentre outros os princípios da eficiência e da economia;

Considerando, o grande volume de 2ª via de guias que vêm sendo geradas, sem que se haja o efetivo recolhimento do tributo, Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que a 2ª via de guia de recolhimento de qualquer tributo, somente poderá ser emitida com vencimento para o dia imediatamente seguinte;

Art. 2º Na hipótese do dia seguinte ser feriado ou fim de semana, o referido documento será emitido com data do primeiro dia útil seguinte;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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