x
x
x
Lei Mun. São Leopoldo/RS 8.268/15 - Lei do Município de São Leopoldo/RS nº 8.268 de 16.04.2015

DOM-São Leopoldo: 22.04.2015

Inclui incisos ao art. 35 e altera a redação do inciso II e do § 2º do art. 39 da Lei nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, que estabelece o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


Daniel Daudt Schaefer, Prefeito Municipal de São Leopoldo, em Exercício.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos X e XI ao art. 35 da Lei Municipal 5.047, de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

X - o contratante, quando os serviços forem prestados por empresas de sistema "call Center";

XI - as Instituições Bancárias ou Financeiras, por todos os serviços delegados a terceiros, inclusive para Agências Lotéricas." (NR)

Art. 2º O inciso II e o § 2º do art. 39 da Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. (...)

II - em razão do número de sócios ou empregados, devidamente habilitados, na forma da tabela constante no anexo III desta Lei, nos casos de:

(...)

§ 2º. Ficam excluídos da apuração do imposto os empregados não envolvidos nas atividades atinentes com a atividade fim dos escritórios contábeis e escritórios de advocacia." (NR)

Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de abril de 2015.

Daniel Daudt Schaefer

Prefeito Municipal, em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?