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LC Mun. Ourinhos/SP 902/15 - LC - Lei Complementar do Município de Ourinhos/SP nº 902 de 15.04.2015

DOM-Ourinhos: 17.04.2015

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 447, de 09 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, referente a responsabilidade tributária, que regula a retenção na fonte do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, a dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ourinhos, aprovou em sessão do dia 13 de abril de 2015 e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 30 da Lei Complementar nº 447, de 09 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza -ISSQN, referente a responsabilidade tributária, que regula a retenção na fonte do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, a Declaração Eletrônica de serviços - DES passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. Fica instituída a multa de 02 (dois) U.V.F.M. - Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos para cada mês de atraso da Declaração Eletrônica de Serviços - DES.

§ 1º. Quando se tratar de atraso ou de não apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços para Instituições Financeiras a multa será de 30 (trinta) U.V.F.M. - Unidade de Valor Fiscal do Município de ourinhos para cada mês de atraso.

§ 2º. Quando se tratar de apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços para Instituições Financeiras com dados incorretos ou com omissão de informações, desde que não regularizada no prazo estipulado em notificação emitida por autoridade administrativa competente, a multa será de 30 (trinta) U.V.F.M. - Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos para cada mês de atraso."

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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