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Dec. Mun. Juazeiro/BA 140/15 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro/BA nº 140 de 17.04.2015

DOM-Juazeiro: 17.04.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 431, de 14 de julho de 2009, que regulamenta o art. 327 do Código Tributário Municipal, estabelecendo valores de preços públicos no Município de Juazeiro para serviços prestados pela municipalidade e dá outras providências.


O Prefeito Municipal De Juazeiro, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, consoante previsão no art. 61, inc. V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a imprescindibilidade de atualização dos preços públicos não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços prestados pelo Município cuja natureza não compete a cobrança de taxas, Decreta:

Art. 1º Fica alterado o item 4 do art. 3º do Decreto nº 431, de 14 de julho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

ITEMDISCRIMINAÇÃO% VRF
4Caçamba de 6 m373,47
 Caçamba de 8 m397,96
 Caçamba de 12 m3127,35
 Pá carregadeira( continua ... )

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