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Res. ANATEL 242/00 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 242 de 30.11.2000

D.O.U.: 05.12.2000

Aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 209, de 13 de janeiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2000,

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o inciso I do art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel editar regulamentação em substituição aos regulamentos, normas e demais regras em vigor;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 141, realizada em 29 de novembro de 2000,

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.

§ 1º O Regulamento de que trata o caput somente produzirá efeitos, para fins específicos de Avaliação de Conformidade e Homologação, a partir de 1º de junho de 2001.

§ 2º Os dispositivos regulamentares aplicáveis à designação de organismos de certificação poderão ser utilizados a partir da publicação do Regulamento anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Esta Resolução revoga o Ato nº 11.127, de 28 de agosto de 2000, da Anatel, publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2000, e substitui as Portarias, a seguir relacionadas, tornando sem efeito as Normas a elas vinculadas, a partir de 1º de junho de 2001:

I - Portaria SNC nº 173, de 21 de agosto de 1991, do Ministério da Infra-Estrutura, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 1991, que aprovou a NGT nº 004/91;

II - Portaria nº 1.494, de 7 de outubro de 1993, do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 1993;

III - Portaria nº 1.495, de 7 de outubro de ( continua ... )

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