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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.937/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.937 de 22.04.2015

DOM-Belo Horizonte: 23.04.2015

(Altera os Decretos nºs 14.461/2011 e 13.893/2010, para modificar as regras relativas ao pagamento de precatórios.)


 
Ementa oficial: Altera os Decretos nº 14.461/2011 e 13.893/2010.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto nos artigos 23 a 25 da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os § § 1º, 2º, 3º e 5º do art. 3º do Decreto nº 14.461, de 20 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Para se habilitar os credores interessados deverão protocolar petição, conforme regulamento, na qual deverá constar, obrigatoriamente, a qualificação do credor, dados relativos ao precatório e a proposta de deságio oferecida pelo credor.

§ 2º. Para concorrer ao processo de habilitação dos acordos direito com o Município de Belo Horizonte, o credor deve apresentar em seu pedido de habilitação proposta com percentual mínimo de deságio, no valor de 25% (vinte e cinco por cento), e, máximo, no valor 40% (quarenta por cento), sobre o seu crédito.

§ 3º. O mesmo percentual de deságio considerado na proposta de acordo, sobre o valor de face do precatório, incidirá sobre o crédito bruto do precatório atualizado, quando de seu efetivo pagamento.

(...)

§ 5º. Havendo litisconsortes ativos na ação originária do precatório, cada credor será considerado individualmente para fins do acordo direto." ( continua ... )

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