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Dec. Mun. Natal/RN 10.669/15 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.669 de 22.04.2015

DOM-Natal: 23.04.2015

Obs.: Rep. DOM de 24.04.2015

Estabelece regras especiais de pagamento de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do município de Natal em consonância com o evento Justiça na Praça a ser realizada na data de 25 de abril de 2015.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida no Art. 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o regime especial de quitação de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do Município de Natal, considerando a realização do evento Justiça na Praça, realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º. O regime especial de que trata o caput se estenderá até o dia 30 de abril de 2015 e abrangerá apenas os Documentos de Arrecadação Municipal emitidos no período de vigência deste Decreto e com vencimento até 30 de abril de 2015, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2014.

§ 2º. Excetuam-se do disposto neste artigo, os créditos tributários ajuizados, cujos processos já se encontram na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública; os créditos provenientes de substituição tributária em que houve a retenção e o não recolhimento do imposto e os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV e Laudêmios.

Art. 2º Os créditos tributários de que tratam este Decreto terão descontos nos juros e multa de mora de noventa por cento (90%) se quitados à vista até o dia 30 de abril de 2015.

Art. 3º Ficam o Secretário Municipal de Tributação e o Procurador-Geral do Município autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até 30 de abril de 2015, revogadas as disposições em ( continua ... )

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