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Port. SMF/Belém - PA 102/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 102 de 17.04.2015

DOM-Belém: 20.04.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Cota Única e primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Pessoa Física ISS/PF ao exercício fiscal de 2015.


A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o atraso na distribuição pelos Correios, de alguns lotes dos carnês do exercício fiscal de 2015, referente ao Imposto Sobre Serviços de Pessoa Física - ISS/PF e a Taxa de Licença para Localização -TLPL;

CONSIDERANDO o que trata os artigos 3º e 5º da Portaria nº 424/2014 - GABS/SEFIN, a qual dispõe sobre o Calendário Fiscal do exercício de 2015.

CONSIDERANDO, finalmente, a prerrogativa de que trata o caput do art. 1º, da Lei nº 7.934, de 29 de dezembro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, para o dia 30.04.2015, o prazo para pagamento dos valores devidos de ISS/PF e TLPL do exercício fiscal de 2015, correspondentes, à Cota Única e a primeira parcela.

§ 1º. O valor a ser pago será aquele indicado no campo "A PAGAR NO VENCIMENTO", do Documento de Arrecadação Municipal do referido tributo, sobre o qual não será exigido nenhum acréscimo moratório.

Art. 2º Os demais vencimentos e descontos previstos na Portaria nº 424/2015- GABS/SEFIN, que dispõe sobre o Calendário Fiscal do Exercício de 2015, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, Belém, 17 de abril de 2015.

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ( continua ... )

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