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Par. PRFN 4ª Reg. 3.401/02 - Par. - Parecer PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 4ª Região nº 3.401 de 31.10.2002

D.O.U.: 02.01.2003

Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado.


I

HISTÓRICO

A PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 4ª Região, bem como a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL encaminham a esta Coordenação-Geral da Representação Judicial, respectivamente, manifestações dos Procuradores Dolizete Fátima Michelin, em resposta à consulta feita pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba-SC, e Luiz Fernando Jucá Filho, em resposta à consulta formulada pelo Sr. Superintendente Regional da Receita Federal na 10ª Região Fiscal, ambas referentes à aplicação da NOTA/MF/SRF/COSIT/Nº 11/2000, sobre os efeitos de sentença transitada em julgado, favorável à União, proferida em controle difuso de constitucionalidade.

2. Nas referidas consultas, indaga-se acerca da possibilidade de restituição, aos contribuintes, ou compensação dos valores por eles recolhidos (a maior), em decorrência de majoração da alíquota do FINSOCIAL. É que, em decorrência de sentenças transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional), esses contribuintes efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram seus débitos, ou tiveram os depósitos, então efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário, convertidos em renda da União, extinguindo-se, dessa forma, o crédito objeto da disputa judicial.

3. O cerne das indagações centra-se nos efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade das normas, no âmbito do controle difuso, ou seja, na hipótese em que, no plano pessoal, enquanto não for suspensa a execução da norma inquinada do vício de inconstitucionalidade pelo Senado Federal, alcança apenas as partes litigantes.

4. A Delegacia da Receita Federal, em Joinville, na consulta que ensejou a Nota/COSIT nº 11/2000, manifestou-se no sentido de que, "a partir do momento em que o legislador dispensou a formalização dos créditos tributários, relativamente ao Finsocial devido pelas alíquotas excedentes a 0,5%, tal disposição alcançou a todas as empresas comerciais e industriais, com atividades voltadas para a venda de mercadorias ou para a atividade mista, entendida esta como a venda de mercadorias aliada à prestação de serviços, tenham ou não ingressado com ações judiciais, com decisão favorável ou contrária, tenha sido o valor pago ou depositado".

5. O entendimento manifestado na Nota/COSIT nº 11/2000 é no sentido de que o FINSOCIAL, com base em alíquotas majoradas, tornou-se inexigível pelo comando do ( continua ... )

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