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ADE SRRF/6ª RF 3/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 3 de 17.04.2015

D.O.U.: 23.04.2015

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10675.720163/2015-18,

Declara:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica TEC BEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 06.135.398/0001-50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica JBS S/A inscrito no CNPJ sob o nº 02.916.265/0173-05.

Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do produtoCódigo TIPI
Sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, mesmo que contenham sabão; produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo que contenham sabão; papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes.
-Sabões sob outras formas
Outros
( continua ... )

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