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IN Sec. Faz. - GO 1.215/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.215 de 15.04.2015

DOE-GO: 22.04.2015

Altera a Instrução Normativa nº 1.209/15-GSF - que estabelece prazos e forma de pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais fabricantes de álcool ou beneficiários de crédito especial para investimento, enquadrados nos programas FOMENTAR ou PRODUZIR.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 1.209/15-GSF, de 1º de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º

I - fabricante de álcool beneficiário do crédito outorgado previsto no inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX do RCTE;

Parágrafo único. O disposto nesta instrução aplica-se, também, ao estabelecimento industrial que tenha recebido crédito em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, nos termos do item 2.1 da alínea 'c' do inciso XXVI do art. 11 do Anexo IX do RCTE.

Artigo 4º

III - os valores creditados podem ser utilizados como dedução do ICMS a pagar após a aplicação dos benefícios FOMENTAR ou PRODUZIR, de acordo com as regras da Escrituração Fiscal Digital - EFD -, não se limitando ao prazo previsto no inciso I."

Art. 2º Eventuais incorreções ocorridas no pagamento da primeira parcela do ICMS de que trata as Instruções Normativas nos 1.208/15-GSF e ( continua ... )

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