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Circ. CAGE - RS 1/15 - Circ. - Circular Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul nº 1 de 22.04.2015

DOE-RS: 23.04.2015

Dá nova redação ao art. 1º da Circular CAGE 04, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as repercussões da inclusão dos setores de construção civil, de construção de obras de infraestrutura e das empresas de engenharia e arquitetura no rol de setores da economia abrangidos por benefício fiscal.


O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no cumprimento das atribuições estabelecidas nos artigos 70 e 76 da Constituição Estadual, na Lei Complementar nº 13.451, de 26 de abril de 2010, e nas demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio, concomitante e a posteriori dos atos de gestão, visando orientar o administrador público, e

Considerando que a tributação diferenciada para as empresas do setor de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nas CNAE 421, 422, 429 e 431, passa a vigorar por prazo indeterminado, por força da alteração trazida pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que dá nova redação ao "caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,

Comunica:

Art. 1º O art. 1º da Circular CAGE 04/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As obras e os serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades do Estado do Rio Grande do Sul deverão considerar, nos cálculos dos orçamentos de referência das contratações:"

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

ÁLVARO FAKREDIN,

Subsecretário da Fazenda,

Contador e Auditor-Geral do ( continua ... )

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