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Dec. Est. RJ 45.231/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.231 de 22.04.2015

DOE-RJ: 23.04.2015

Estabelece procedimentos para a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel para transporte de passageiros, na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da lei nº 2.657/96.


 
Diário de 24.04.15 publicado em 23.04.15.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a alteração introduzida pela Lei nº 5.037, de 6 de junho de 2007, e o que consta no processo nº E-04/073/109/2014,

Considerando:

- que a aplicabilidade da alíquota reduzida de 6% (seis por cento) de que trata a alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, pressupõe a adoção de procedimento especial que assegure controle fiscal adequado;

a determinação da Lei nº 2.439/95, no sentido de que o estabelecimento de refinaria de petróleo seja responsável pela retenção e o pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes à própria operação da saída de óleo diesel;

- a conveniência do estabelecimento de limites por empresa para adoção da mencionada alíquota de 6% (seis por cento), aplicada às saídas de óleo diesel destinado a consumo na prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros, regularmente concedido ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal, nos limites da referida lei estadual; e

- a necessidade de dar maior celeridade na efetivação do benefício fiscal,

Decreta:

Art. 1º A aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel, nos termos da alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, com a alteração introduzida pela ( continua ... )

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