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Res. Sec. Faz. - MS 2.630/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.630 de 15.04.2015

DOE-MS: 23.04.2015



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência,

Resolve:

Art. 1º O item 4 do Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

4 - PARANA
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCREDITO ADMITIDOPERÍODO
4.1Produtos resultantes da industrialização de pescados.Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo.
Lei nº 13.212/2001
0% sobre a base de cálculoA partir de 27/03/2001
4.2Produtos resultantes da industrialização do leite e do soro de leite.Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo.
Lei nº 13.332/2001 e Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012, Anexo III, item 33
0% sobre a base de cálculoA partir de ( continua ... )

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