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NPF CRE - PR 31/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 31 de 09.04.2015

DOE-PR: 23.04.2015

Estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural e revoga a NPF nº 036/2010.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DOESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

Capítulo I
Do Cadastro de Produto Rural - CAD/PRO

Seção I
Da Solicitação da Inscrição

1. Deverão inscrever-se no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, antes do início de suas atividades, as pessoas físicas que se dediquem à atividade agropecuária e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias.

1.1. Será considerada autônoma cada propriedade de um mesmo produtor rural, recebendo, cada uma delas, um número distinto de inscrição no CAD/PRO, o qual constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação por ele emitidos, ressalvada a exceção descrita no subitem 1.3.

1.2. Poderão se inscrever no CAD/PRO, mediante requerimento, as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade agropecuária e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias, que se enquadrem nas seguintes condições:

1.2.1. pessoas jurídicas de direito público, universidades, faculdades e instituições de ensino, nas suas áreas de produção agropecuária experimentais;

1.2.2. pessoas jurídicas sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, nas suas áreas de produção agropecuária;

1.2.3. associações de pequenos produtores rurais familiares constituídas com o fim de comercializar produtos agropecuários exclusivamente com a Companhia Nacional de Abastecimento -CONAB, com órgãos e com autarquias federais, estaduais e municipais, no âmbito do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos de que trata a Lei Federal nº 10.696, de 2 de junho de 2003, e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE de que trata a ( continua ... )

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