x
x
x
Res. COFEN 479/15 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 479 de 14.04.2015

D.O.U.: 23.04.2015

Estabelece critérios para registro de títulos de Enfermeiro Obstetra e Obstetriz no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução COFEN nº 421, de 15 de fevereiro de 2012.

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;

Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício de Enfermagem e da outras providencias; e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que a regulamenta;

Considerando a Resolução COFEN nº 389/2011, de 18 de outubro de 2011, que atualiza no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de títulos de pós-graduação lato e stricto senso;

Considerando a Resolução COFEN nº 477/2015 que dispõe sobre a assistência às gestantes, parturientes e puérperas, de 14 de abril de 2015.

Considerando a Resolução COFEN nº 478/2015 que normatiza a atuação e a responsabilidade civil do Enfermeiro Obstetra e Obstetriz nos Centros de Partos Normais e/ou Casas de Parto, e dá outras providências, de 14 de abril de 2015;

Considerando que os portadores de diploma ou certificado de Enfermeiro Obstetra e Obstetriz estão autorizados a realizar parto normal, sem distócia, visando à redução da mortalidade materna e perinatal;

Considerando que, conforme previsto na Lei nº 7.498 de 25 de junho e 1986, o Enfermeiro Obstetra é o Enfermeiro titular do diploma ou certificado de Enfermeiro Obstetra que tem competência legal de realizar assistência obstétrica, além de todas as atividades de enfermagem; e que a Obstetriz é a titular do certificado de Obstetriz, com competência legal de realizar assistência ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?