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Lei Mun. Birigui/SP 6.013/15 - Lei do Município de Birigui/SP nº 6.013 de 16.04.2015

DOM-Birigui: 17.04.2015

(Dispõe sobre a revogação dos artigos 149, 150 e 151 da Lei nº 2.040/1981, que instituiu o Código Tributário Municipal.)


Eu, Pedro Felício Estrada Bernabé, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 149, 150 e 151 da Lei Municipal nº 2.040, de 7 de dezembro de 1.981, que "institui o Código Tributário do Município de Birigui e dá outras providências"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos dezesseis de abril de dois mil e quinze.

Pedro Felício Estrada Bernabé

Prefeito Municipal

Glauco Peruzzo Gonçalves

Secretário de Negócios Jurídicos

Edmur Valarini

Secretário de Finanças

Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de constume.

Tiago Contador Lotto

Secretário de Expediente e Comunicações ( continua ... )

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