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Dec. Mun. São Borja/RS 15.809/15 - Dec. - Decreto do Município de São Borja/RS nº 15.809 de 14.04.2015

DOM-São Borja: 14.04.2015

(Regulamenta os §§ 2º e 3º do artigo 161, da Lei nº 1.299/1984, que consolidou a legislação tributária do Município, e dá outras providências.)


O Prefeito de São Borja, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 50, Incisos IV e VIII , e nos termos do artigo 31, inciso I, alínea "a" , ambos do dispositivo da Lei Orgânica do Município e, em conformidade com a Lei nº 1.991, de 15 de fevereiro de 1993, e atendendo o disposto no artigo 353 da Lei nº 1.299, de 17 de dezembro de 1984, Decreta:

TÍTULO I
DAS DEDUÇÕES DE MATERIAIS EMPREGADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito a dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar original das primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou sub empreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra e os contratos de prestação de serviço.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

Art. 2º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra e deverá anexar à nota fiscal de serviços, relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas.

§ 1º. A relação de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhada do original das primeiras vias das notas fiscais relacionadas.

§ 2º. Quando se tornar difícil a ( continua ... )

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