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Dec. Mun. Araraquara/SP 10.883/15 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 10.883 de 15.04.2015

DOM-Araraquara: 18.04.2015

(Altera a redação do artigo 13 do Decreto nº 9.593/2010, que regulamenta o Código Tributário Municipal e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.)


O Prefeito do Munícipio de Araraquara, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º O Art. 13 do decreto nº 9.593, de 19 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica poderá ser cancelada pelo emitente em até 01 (um) dia da data da emissão.

§ 1º. Após o prazo definido no caput deste artigo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica somente poderá ser cancelada mediante processo administrativo fiscal, cujo protocolo de solicitação deverá vir acompanhado da carta com anuência do tomador do serviço, e Nota Fiscal substituta, emitida para mesma competência da que esta sendo objeto de cancelamento, seja ela pessoa física ou jurídica, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias da sua emissão.

§ 2º. Será substituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que contiver erro de dados e que não tenha sido aceita pelo Tomador de serviços, no prazo de até 5 (cinco) dias da data de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, sendo cancelada aquela em que for constatado erro, após, aceite pelo tomador de serviços, desde que, todas as situações, tenham a mesma competência e necessariamente, sejam reemitidas para o mesmo tomador."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de maio de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 10.337, de 27 de maio de 2013.

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2015 (dois mil e ( continua ... )

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