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Res. COFEN 339/08 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 339 de 23.07.2008

D.O.U.: 11.09.2008

Normatiza a atuação e a responsabilidade civil do Enfermeiro Obstetra nos Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e dá outras providências.


O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comandadas pela Lei nº 5.905/1973, e:

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COFEN em sua 365ª Reunião Ordinária de Plenário;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 11 e 12 da Lei nº 7.498/86, e Artigos 8º e 9º do Decreto nº 94.406/87;

CONSIDERANDO o instituto da Responsabilidade Civil e da Obrigação de Indenizar por Danos a Terceiros, previstos no Artigo 927 e seguintes do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO a literal disposição do Artigo 5º, Inciso III, da Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde;

CONSIDERANDO os mandamentos impostos na Resolução COFEN nº 223/1999, dispondo sobre a "atuação dos profissionais Enfermeiros na Assistência à Mulher no Ciclo Gravídico Puerperal";

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 985/GM, de 05/08/1999, que instituiu os Centros de Parto Normal no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, instituído pela Resolução COFEN nº 311/2007;

CONSIDERANDO ainda a Resolução COFEN nº 272/2002, que "dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem - SAE, nas Instituições de Saúde Brasileiras";

CONSIDERANDO o que fora contemplado no "Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal", firmado no ano de 2004;

CONSIDERANDO a RDC nº 36, de 03/06/2008, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que regulamenta o "Serviço de Atenção Obstétrica e Neonatal";

CONSIDERANDO a Resolução Normativa RN nº 167, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de ( continua ... )

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