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Dec. Est. RS 52.330/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.330 de 20.04.2015

DOE-RS: 22.04.2015

Modifica o Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 33, § 13, "a", da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4470

Na nota 01 do inciso I do art. 9º, fica acrescentada a alínea "j" com a seguinte redação:

"j) nas transferências internas com as mercadorias referidas no Apêndice II, Seção III, item I, destinadas a estabelecimento atacadista, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento destinatário."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de maio de 2015.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 20 de abril de 2015.

JOSE IVO SARTORI,

Governador do Estado.

GIOVANI FELTES,

Secretário de Estado da Fazenda.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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