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Dec. Mun. Belém/PA 81.658-A/14 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 81.658-A de 31.12.2014

DOM-Belém: 05.01.2015

Altera § 2º do art. 1º do Decreto nº 77.117, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores no âmbito do Município de Belém.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 77.117, de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. O limite do montante dos recursos disponíveis no exercício de 2014 para concessão como incentivo fiscal para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores é de R$ 4.667.280,86 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, em 31 de dezembro de 2014.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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