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Dec. Mun. Belém/PA 81.658/14 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 81.658 de 31.12.2014

DOM-Belém: 05.01.2015

Dispõe sobre parcelamento de débito tributário instituído pelo art. 7º da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1º O parcelamento de débito tributário realizado a partir do exercício fiscal de 2015 obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º Os débitos tributários poderão ser parcelados, sem desconto, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, obedecido o valor mínimo da parcela previsto no § 2º do art. 16 deste Decreto.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, consideram-se débitos tributários:

I - os constituídos até o último dia do exercício anterior, ou que vierem a ser constituídos mediante auto de infração;

II- os inscritos ou não na Dívida Ativa do Município;

III - os ajuizados ou a ajuizar;

IV - sob discussão judicial de iniciativa do sujeito passivo;

V - o objeto de parcelamento anterior cancelado.

§ 2º. O parcelamento de que trata este Decreto abrange os débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em virtude de:

I - reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal;

II - concessão de medida liminar em mandado de segurança;

III - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

§ 3º. O parcelamento dos débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso I do parágrafo anterior, será considerado como desistência tácita e irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentem o contencioso nos processos administrativos fiscais.

§ 4º. Nas hipóteses de que tratam os incisos I, II e III do § 2º, deste artigo, admitir-se-á desistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser separado das demais matérias litigadas, prosseguindo-se no feito quanto à parte que permanecer em litígio.

Art. 3º O parcelamento poderá ser efetuado pela internet, em até 3 (três) parcelas ficando o contribuinte, neste caso, dispensado da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.

Art. 4º Excetuam-se no número de parcelas previstas no art. 2º deste Decreto, as seguintes hipóteses:

I - O débito, garantido por arresto, nos termos do ( continua ... )

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