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Lei Mun. São Paulo/SP 16.173/15 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.173 de 17.04.2015

DOM-São Paulo: 18.04.2015

Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais nas condições que especifica.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 18 de março de 2015, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como teatros ou espaços culturais, nas condições que especifica.

Art. 2º Ficam isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como teatros ou espaços culturais, cuja finalidade seja a realização de espetáculos de artes cênicas, e que apresentem, cumulativamente, as seguintes características:

I - caráter artístico e cultural, nos termos do § 2º deste artigo;

II - acesso direto por logradouro público ou espaço semi-público de circulação em galerias;

III - capacidade de público, por sala, de até 400 (quatrocentas) pessoas sentadas.

§ 1º. É vedada a concessão da isenção prevista nesta lei aos teatros e espaços culturais que sejam administrados ou geridos por:

I - partidos políticos;

II - empresas sem fins culturais.

§ 2º. Consideram-se de caráter artístico e cultural os teatros e espaços culturais que desenvolvam ações de criação, produção, formação, programação ou promoção de atividades artísticas com finalidade estética e cultural.

§ 3º. (VETADO).

§ 4º. No caso de imóveis parcialmente utilizados como teatros ou atividades acessórias correlacionadas à exibição de espetáculos, a isenção incidirá proporcionalmente sobre a área do imóvel utilizada para esses fins.

Art. 3º A isenção prevista no art. 2º, após solicitada e deferida, deverá ser renovada anualmente junto ao Poder Executivo pelos administradores ou gestores dos teatros ou espaços culturais, sejam ( continua ... )

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