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Dec. Mun. Belém/PA 82.532/15 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 82.532 de 14.04.2015

DOM-Belém: 17.04.2015

Dispõe sobre a realização de Semanas de Conciliação Fiscal, fixa diretrizes e procedimentos, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Belém, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94, incisos VII e XX, da lei Orgânica do Município de Belém,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 7º, da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009;

Considerando o que dispõe o Decreto nº 81.658, de 31 de dezembro de 2014;

Considerando a realização das Semanas de Conciliação Fiscal, nos períodos de 11 a 15 e de 18 a 22 de maio de 2015, promovida pelo TJE/PA,

DECRETA:

Art. 1º Para os contribuintes que pagarem ou parcelarem seus débitos, inscritos ou não em dívida ativa, nos períodos de 11 a 15 e de 18 a 22 de maio do corrente ano, quando realizar-se-ão as semanas de conciliação, fica concedida a redução de multas e juros em:

I - 90% (noventa por cento) para pagamento à vista ou em até 03 (três) parcelas;

II - 70% (setenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

III - 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

IV - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

V - 40% (quarenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.

Parágrafo único. Para os casos de reparcelamento, fica dispensado o pagamento de primeira parcela com valor diferenciado, excetuando-se a aplicação do art. 19 do Decreto nº 81.658, de 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Aplicam-se aos pagamentos ou parcelamentos efetivados nos termos do art. 1º, as demais regras do Decreto nº 81.658, de 31 de dezembro de 2014, voltando a vigorar em sua integralidade após o término dos períodos das Semanas da Conciliação Fiscal fixados no art. ( continua ... )

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