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Port. Sec. Faz. - PA 41/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 41 de 15.04.2015

DOE-PA: 17.04.2015

(Informa o valor da Quota do ICMS aos Municípios.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda

Considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do ICMS aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período de 01 a 31 de março de 2015

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda - Em Exercício

Diretoria do Tesouro Estadual - DITES

Secretaria Executiva de Estado da Fazenda

ANEXO

MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.050-2769.748,23192.437,06962.185,29
ABEL FIGUEIREDO( continua ... )

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