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Edital SECULT-RR 1/15 - Edital - Edital Secretaria de Estado da Cultura de Roraima nº 1 de 16.04.2015

DOE-RR: 16.04.2015

(Comunica a abertura do prazo para para inscrição de projetos a serem beneficiados pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura para o ano de 2015, conforme prazo e especificações que estabelece.)


A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, nos termos da Lei nº 318 de 31.12.2001, alterada pela Lei Estadual nº 727 de 13 de julho de 2009, pelo Decreto nº 5.024-E de 21.10.2002, alterado pelo Decreto nº 5.935-E de 30.08.2004, comunica que está aberto no período de 16 de Abril a 15 Maio de 2015, o prazo para inscrição de projetos a serem beneficiados pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura para o ano de 2015, de acordo com as disposições que se seguem.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 OBJETO

O objeto do presente Edital é a seleção de projetos culturais elaborados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privados sem fins lucrativos em conformidade com o Item 1.2.1, interessadas em obter apoio financeiro proveniente de incentivo fiscal através da citada Lei de Incentivo à Cultura do Estado de Roraima.

1.2 DAS DEFINIÇÕES

Para os fins deste Edital, denominam-se:

1.2.1 Empreendedor

(i)A pessoa física estabelecida no Estado de Roraima, com objetivo e atuação prioritariamente culturais, diretamente responsável pela produção, promoção e execução de projeto artístico-cultural, com atuação efetiva devidamente comprovada, com residência fixa, de pelo menos (um) ano, até a data do Término das Inscrições;

(ii)A pessoa jurídica sem fins lucrativos, estabelecida no Estado de Roraima, cujas finalidades e objetivos estatutários sejam prioritariamente artísticas ou culturais, diretamente responsável pela produção, promoção e execução de projeto artísticocultural, e que tenha, no mínimo, 01 (um) ano de existência legal de efetivo funcionamento e cujos membros de suas diretorias não sejam remunerados, a qualquer título.

1.2.2 Incentivador

O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), ou qualquer pessoa jurídica que apoie financeiramente projeto artístico-cultural ( continua ... )

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