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Dec. Est. RR 18.620-E/15 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 18.620-E de 16.04.2015

DOE-RR: 16.04.2015

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado,


Decreta:

Art. 1º Declarar Ponto Facultativo em todas as Repartições Públicas da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima, no dia 20 de abril de 2015, ressalvados os serviços considerados essenciais.

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competências.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de abril de 2015.

SUELY CAMPOS

Governadora do Estado de ( continua ... )

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