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Com. SUTRI - MG 1/15 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1 de 17.04.2015

DOE-MG: 18.04.2015

(Dispõe sobre os tratamentos tributários diferenciados que tenham sido concedidos com base na Lei nº 6.763/75.)


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e no art. 223 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002;

Considerando que o tratamento tributário diferenciado concedido a contribuinte como medida de proteção à economia mineira fica automaticamente revogado quando cessada a situação de fato ou de direito que lhe tenha dado causa;

Considerando que diversos tratamentos tributários foram concedidos tendo como legislação paradigma a Lei nº 5.636, de 6 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, revogada em 31 de março de 2015, o que ensejaria, em princípio, a revogação de todos os benefícios fiscais concedidos a contribuintes mineiros, referenciados na Lei revogada;

Considerando que a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, do Estado do Rio de Janeiro, que revoga a Lei nº 5.636, de 2010, não contém alterações substanciais, mantendo-se o mesmo tratamento tributário que deu causa aos regimes especiais concedidos ao contribuinte mineiro;

Considerando a necessidade de atualizar os RETs vigentes para manter os pressupostos contidos no art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975, bem como a manutenção do interesse na proteção da economia mineira;

Considerando que, promover alterações na dimensão dos atuais regimes especiais demandaria enorme força de trabalho em um prazo exíguo face à data de publicação da referida Lei nº 6.979, de 2015;

Considerando a necessidade de antecipar informações aos interessados até que os regimes especiais sejam atualizados em tempo oportuno, COMUNICA que ficam mantidos, a partir de 1º de abril de 2015, os tratamentos tributários diferenciados que tenham sido concedidos com base no ( continua ... )

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