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Dec. Est. MA 30.725/15 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.725 de 15.04.2015

DOE-MA: 16.04.2015

Altera o Decreto nº 20.498/04 que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição Estadual,

Decreta

Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 1º do art. 1º do Decreto nº 20.498, de 5 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - nas operações internas realizadas por concessionário, desde que o veículo automotor novo tenha sido adquirido diretamente de montadora ou da importadora."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE ABRIL DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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