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Port. Sec. Faz. - ES 12-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 12-R de 17.04.2015

DOE-ES: 20.04.2015

Credencia a empresa Honda Automóveis do Brasil Ltda. como contribuinte substituto, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica credenciada como contribuinte substituto a empresa Honda Automóveis do Brasil Ltda., inscrição estadual nº 083.091.22- 0, em relação às aquisições internas das mercadorias relacionadas no item XIV do Anexo V do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002, no período de 10 de abril de 2015 a 31 de maio de 2016, devendo:

I - apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, por ocasião das saídas internas; e II - recolher o ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte que contratar.

Parágrafo único. As aquisições somente poderão ser efetuadas junto aos fornecedores relacionados na forma da art. 185, § 7º, I, h, do RICMS/ES.

Art. 2º O ICMS-ST será calculado da seguinte forma:

I - a base de cálculo para retenção do imposto - BCR -, relativa à substituição tributária, será o valor da operação praticada peloremetente, constante da nota fiscal de aquisição, acrescido do IPI, quando for o caso, do valor do frete ou carreto, quando não incluído no preço e demais despesas acessórias debitadas ao comprador, adicionando-se a respectiva margem de valor agregado - MVA -, prevista no ( continua ... )

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