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Res. Norm. ANEEL 659/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 659 de 14.04.2015

D.O.U.: 20.04.2015

Estabelece critérios e procedimentos para definição e ressarcimento dos custos fixos e variáveis das usinas termelétricas de que trata a Portaria MME nº 41, de 26 de fevereiro de 2015, que reconheceu, de forma excepcional e temporária, a necessidade de permanência da geração atualmente disponível do Parque de Usinas Termelétricas, localizadas na Região de Manaus, Estado do Amazonas, inclusive as provenientes de contratos de locação, pelo prazo de até doze meses.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos incisos XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, na Portaria MME nº 41, de 26 de fevereiro de 2015, no que consta do Processo nº 48500.000946/2015-56, e considerando:

as contribuições dos agentes do setor de energia elétrica, recebidas no período de 19 a 28 de março de 2015, por meio da Audiência Pública no 013/2015, que permitiram o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para definição e ressarcimento dos custos fixos e variáveis das usinas termelétricas de que trata a Portaria do Ministério de Minas e Energia - MME nº 41, de 26 de fevereiro de 2015.

§1º O ressarcimento de que trata o caput será devido à Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. somente após a data declarada pela ANEEL de interligação do sistema elétrico da concessionária ao Sistema ( continua ... )

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