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Res. ANP 23/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 23 de 17.04.2015

D.O.U.: 20.04.2015

(Altera a Resolução ANP nº 32, de 15 de outubro de 2012, e dá providências.)


A DIRETORA GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 259, de 15 de abril de 2015,

Considerando a entrada em vigor no dia 21 de abril de 2015 da obrigação disposta no inc. XXII, art. 22, da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, para que o revendedor varejista de combustíveis automotivos exiba adesivo contendo o CNPJ e o endereço completo do posto revendedor;

Resolve:

Art. 1º Fica incluído o art. 12 na Resolução ANP nº 32, de 15 de outubro de 2012, com a seguinte redação:

"Artigo 12. No período de 21 de abril de 2015 a 31 de julho de 2015, o agente econômico poderá adotar a MRC no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da ação de fiscalização, quando ficar caracterizado o não atendimento à obrigação a que se refere o inciso XIII do art. 4º desta Resolução."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAGDA MARIA DE REGINA ( continua ... )

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