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ADE SRRF/7ª RF 11/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 11 de 16.03.2015

D.O.U.: 20.04.2015

Declara desalfandegado o recinto que menciona e revoga o credenciamento do regime aduaneiro especial que menciona.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais;

Considerando o disposto na Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, na Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002 e

Considerando o que consta do processo nº 10711.006588/2002-12,

Declara:

Art. 1º Desalfandegado, a pedido, o recinto administrado pela empresa Intercan Terminais de Containeres e Logística Ltda, CNPJ 02.327.878/0001-61, situado à Rua Carlos Seidl, nº 576, no bairro do Caju, município do Rio de Janeiro, RJ, alfandegado nos termos do ADE SRRF07 nº 372, de 19 de setembro de 2008, publicado no DOU de 23 de setembro de 2008.

Art. 2º Descredenciada a empresa supracitada a operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, credenciado nos termos do ADE SRRF07 nº 392, de 02 de outubro de 2008, publicado no DOU de 07 de outubro de 2008.

Art. 3º Revogados os Atos Declaratórios Executivos SRRF07 nº 372, de 19 de setembro de 2008, publicado no DOU de 23 de setembro de 2008 e SRRF07 nº 392, de 02 de outubro de 2008, publicado no DOU de 07 de outubro de 2008.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIANA POLO ( continua ... )

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