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Port. RFB 543/15 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 543 de 17.04.2015

D.O.U.: 20.04.2015

Altera o Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º O Anexo IV da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Anexo IV

Contribuintes Jurisdicionados pela Deinf

Onde se lê

..
XXXIAdministração de cartão de crédito

Leia-se:

..
XXXIInstituidores de arranjos de pagamento e instituições de pagamento

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 30 dias após sua ( continua ... )

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