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OS DELEX 1/15 - OS - Ordem de Serviço Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal nº 1 de 16.04.2015

D.O.U.: 20.04.2015

Dispõe sobre a habilitação no Siscomex.


O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação dos artigos 12 e 17 da OS IRF/SPO nº 10/2012, publicada no DOU de 29/10/2012, Seção 1, pág. 32 a 34, como segue:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 8º Considerar-se-á a data de recebimento na DELEX dos processos encaminhados por outras unidades da RFB conforme o art. 9º da IN 1.288/2012 para contagem do prazo de análise previsto no art. 17 da IN 1.288/2012.

(...)

Artigo 17. (...)

...

§ 2º O formulário será encaminhado até o dia útil seguinte ao recebimento para registro do deferimento do requerimento de habilitação."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOSÉ PAULO ( continua ... )

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