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Del. CONTRAN 142/15 - Del. - Deliberação CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN nº 142 de 17.04.2015

D.O.U.: 20.04.2015

Obs.: Ret. DOU de 22.04.2015

Dispõe sobre a alteração da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, e da Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007.


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 12 inciso I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e

Considerando o que consta no Art. 16 e no Art. 20. da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015;

Considerando o que consta nos artigos 99, 100 e. 101 do CTB;

Considerando o que consta no processo nº 80000.008478/2015-10, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que dispõe sobre os requisitos necessários à circulação de combinações de veículos de carga, e a Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre a metodologia de aferição de peso de veículos e dos percentuais de tolerância.

Art. 2º Acrescenta na Resolução CONTRAN nº 211/2006 o Parágrafo 3º no Art.3º e o Parágrafo único no Art. 7º que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Artigo 3º:

"Artigo 3º O trânsito de (...)

§ 3º Para os veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25m (vinte e cinco metros) o trânsito será em qualquer hora do ( continua ... )

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