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Port. SRRF/6ª RF 263/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 263 de 17.04.2015

D.O.U.: 20.04.2015

Transfere, temporariamente, competências entre unidade subunidade no âmbito da Delegacia da Receita Federal doBrasil em Montes Claros.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo art. 300 e art. 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo, a transmissão digitalizada dos documentos e a melhor utilização dos servidores no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (DRF/MCR),

Resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Agência da Receita Federal do Brasil em Pirapora para o Centro de Atendimento ao Contribuinte da DRF/MCR, as competências constantes do artigo 231 do Regimento Interno da RFB, no período de 9 a 20 de abril de 2015.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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