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Lei Mun. Araquari/SC 2.278/09 - Lei do Município de Araquari/SC nº 2.278 de 16.12.2009

DOM-Araquari: 16.12.2009

Altera a redação no que se refere à alíquota constante no item 22.01 do anexo de atividades tributáveis previstas na Lei Complementar nº 37/2005 de 2% para 5%, e dá outras providências.


JOÃO PEDRO WOITEXEM, Prefeito Municipal de Araquari, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica majorada para o patamar de 5% (cinco por cento) a alíquota prevista no item 22.01 do anexo de atividades tributáveis da Lei Complementar nº 37/2005.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAQUARI - SC EM 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

JOÃO PEDRO WOITEXEM

PREFEITO ( continua ... )

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